STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

Aprovado parecer favorável ao projeto da Super-Receita

Telemar continua liderando ranking de empresas mais acionadas em Juizados

Anoreg contesta necessidade de concurso de provas para remoção de notários

OAB cearense cobra demissão de parentes de magistrados

OAB abre dia 2 inscrição para preenchimento de vaga de ministro

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Juiz considera que crise política agride direitos humanos

OAB condena assassinato de brasileiro no metrô de Londres

Concedida extradição de italiano condenado por roubo a banco

Ministro do STJ diz que o crime de corrupção superou o tráfico de drogas

Gutiérrez ficará asilado em residência do Exército brasileiro

Ajufe apóia campanha da OAB contra o nepotismo

Vaticano reconhece milagre de padre brasileiro

O Vaticano reconheceu um milagre realizado em 1996 pelo padre Mariano de La Mata Aparício, na cidade paulista de São José do Rio Preto. O decreto assinado no dia 20 de dezembro, o Papa João Paulo II reconhece as "virtudes heróicas" do padre.

Abdala diz que revista inglesa conhece pouco a realidade do País

Apelação cível. Ressarcimento de dano causado por acidente automobilistico. Responsabilidade exclusiva do réu.

Culpa concorrente não demonstrada. FAlta de sinalização da via pública por parte do veículo que se encontrava parado ante a ocorrência de falha mecânica. Alegações genéricas. Ônus probandi do réu. Aplicação do art. 333, II, do CPC.

4ª Turma declara a competência do TRT-4 para julgar ação de caminhoneiro argentino que trabalhou para empresa brasileira

Por unanimidade, os desembargadores deram provimento ao recurso do autor, para que os pedidos relacionados a todo o vínculo de emprego fossem julgados no país.

Regulamentação da União Europeia deve dificultar exportação de café

Advogado Vinicius Souza Barquette comenta a necessidade de atenção dos players do mercado se adaptarem às normas.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.